Revisado em 6 de novembro de 2026.
O ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações de bens ou direitos: imóveis, dinheiro, aplicações, veículos, quotas de empresa e outros. Cada estado e o Distrito Federal têm a própria lei. Desde janeiro de 2026, a Lei Complementar 227/2026 traz normas gerais para todo o país, e as leis estaduais precisam seguir essas normas.
Quem paga
O contribuinte é quem recebe: na herança, o sucessor (herdeiro ou legatário); na doação, o donatário (LC 227/2026, art. 157).
Qual estado cobra
- Imóveis no Brasil: o estado onde o imóvel está.
- Bens móveis, dinheiro, aplicações e quotas, na herança: o estado de domicílio do falecido.
- Bens móveis, dinheiro, aplicações e quotas, na doação: o estado de domicílio do doador.
- Falecido ou doador no exterior: a lei indica o estado do herdeiro ou donatário, salvo imóveis no Brasil, que seguem a localização do bem.
Como calcular
Base de cálculo
A base é o valor de mercado do bem ou direito transmitido (art. 152). O valor venal usado no IPTU não é a referência da lei. Há regras específicas:
- Herança: descontam-se as dívidas do falecido, desde que comprovadas.
- Aplicações financeiras: valem pelo valor de mercado na data do fato gerador.
- Bens financiados ou de consórcio: em regra, o valor de mercado menos o saldo devedor, salvo quando há seguro prestamista.
- Quotas e ações sem negociação em bolsa: exigem avaliação técnica, nunca inferior ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, somado ao fundo de comércio (art. 154).
Doações sucessivas entre as mesmas pessoas, no prazo definido pelo estado, são somadas, e o imposto é recalculado a cada nova doação (art. 155).
Alíquotas
As alíquotas devem ser progressivas conforme o valor do quinhão (a parte de cada herdeiro), do legado ou da doação, e não podem passar do teto fixado pelo Senado (art. 156). Hoje esse teto é de 8% (Resolução do Senado 9/1992). Cada estado define suas faixas.
A progressividade funciona por faixas: a alíquota menor incide sobre a parte do valor dentro da primeira faixa, e a seguinte, só sobre o que exceder. Outras diferenciações, como grau de parentesco, dependem da lei do estado.
Quando não há ITCMD
Há imunidade, ou seja, a Constituição e a lei afastam o imposto, nas heranças e doações recebidas por entes públicos, templos, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social que cumpram os requisitos legais (art. 149).
Também não há incidência, entre outros casos, em:
- renúncia à herança sem ressalva ou condição, em favor do monte (o conjunto da herança), sem ato anterior de aceitação;
- benefício de previdência privada, seguro ou pecúlio, ainda que pago a terceiro (art. 150).
A meação do cônjuge ou companheiro, a metade que já é dele pelo regime de bens, não é herança. Se, na partilha de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, alguém receber mais do que a sua parte, o excesso é tributado como doação (arts. 147 e 151). Quando o cônjuge recebe como herdeiro, há ITCMD, salvo isenção na lei do estado. Outras isenções também dependem de cada estado.
Quando o imposto é devido
Na herança, o fato gerador ocorre na data do óbito, mesmo sem inventário aberto. Na doação, a data depende do tipo de bem: a celebração do contrato, a escritura de imóvel ou o registro, como o de quotas na junta comercial (art. 151). A alíquota é a vigente nesse momento.
Os prazos de declaração e pagamento são fixados pela lei de cada estado e variam bastante. Consulte a Secretaria da Fazenda do estado competente antes de assinar a doação ou abrir o inventário, para evitar multa e juros. Ela também informa os documentos exigidos, em geral a certidão de óbito ou o contrato de doação e os comprovantes de propriedade e valor dos bens.
Inventário em cartório e o ITCMD
Não existe ITCMD extrajudicial. O que pode ser judicial ou extrajudicial é o inventário, e o imposto é o mesmo nos dois casos. O cálculo é homologado pela administração tributária do estado (art. 160).
O inventário em cartório, por escritura pública, exige consenso entre os interessados e representação por advogado. Desde a Resolução CNJ 571/2024, ele é possível também em dois casos:
- Herdeiro menor ou incapaz: a parte dele deve ser paga em fração de cada bem, com manifestação favorável do Ministério Público.
- Testamento: é preciso autorização do juiz na ação de abertura e cumprimento do testamento, entre outros requisitos.
Como se planejar
Doações em vida, quotas de empresa e a escolha do momento afetam o imposto. Compare as regras do estado competente antes de decidir, e procure um advogado para testamento, inventário ou discussão da cobrança. O tema aparece também em planejamento sucessório.