Por Lucilene A. Rodrigues, CRC SP 199871. Revisado em 12 de novembro de 2026.
Ter conta ou empresa no exterior é permitido no Brasil, desde que tudo seja declarado e os impostos sejam pagos. Para quem mora aqui, a vantagem tributária de uma offshore, empresa aberta fora do país de residência do dono, praticamente acabou em 2024, e o sigilo bancário local não vale como proteção perante a Receita Federal.
O que é paraíso fiscal para a lei brasileira
A lei chama de país ou dependência com tributação favorecida aquele que não tributa a renda ou que a tributa com alíquota máxima inferior a 17%. Também entra nessa categoria a jurisdição cuja legislação não permite acesso a informações sobre os sócios das empresas, a titularidade ou o beneficiário efetivo dos rendimentos.
A lista oficial está na Instrução Normativa RFB 1.037/2010, e inclui, por exemplo, Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas e Hong Kong. O Brasil não está nessa lista: ele é o país que cobra os impostos dos residentes que usam esses locais.
O que precisa ser declarado
Pessoas físicas e empresas residentes no Brasil são obrigadas a declarar seus bens e contas no exterior:
- À Receita Federal: a pessoa física informa na declaração anual de Imposto de Renda as aplicações financeiras e as participações em empresas no exterior, e a empresa registra esses investimentos na contabilidade e na apuração dos tributos.
- Ao Banco Central: quando os ativos no exterior somam US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, é obrigatória a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O valor vale tanto para pessoas físicas quanto para empresas, e a entrega é de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte. A partir de US$ 100 milhões, a declaração também é trimestral. A multa por não declarar vai de R$ 2.500 a R$ 250.000.
Manter depósitos no exterior sem declarar à repartição federal competente é crime de evasão de divisas, com previsão na Lei 7.492/1986. O mesmo vale para promover a saída de moeda do país sem autorização legal.
Como a renda no exterior é tributada
Pessoa física
Desde 2024, com a Lei 14.754/2023, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam Imposto de Renda de 15% na declaração anual, em ficha separada dos demais rendimentos.
Os lucros de empresas controladas no exterior também são tributados a 15%, em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sem distribuição. Isso vale quando a empresa está em paraíso fiscal, se beneficia de regime fiscal privilegiado ou tem renda ativa própria (ganha com atividade econômica real) inferior a 60% da renda total. Nas demais controladas, o lucro apurado desde 2024 é tributado, também a 15%, quando é pago, creditado ou entregue ao sócio.
Em alguns casos, o imposto pago no outro país pode ser descontado. Sobre esse ponto, leia como evitar a bitributação internacional.
Empresa brasileira
A empresa brasileira que controla outra no exterior paga IRPJ e CSLL no Brasil sobre os lucros dessa controlada, conforme a Lei 12.973/2014.
Sigilo e proteção de patrimônio
Muitos desses locais têm leis de sigilo bancário. Esse sigilo, porém, não impede que a informação chegue à Receita Federal. O Brasil assinou em 2016 o acordo multilateral de troca automática de informações financeiras entre países, conhecido como padrão CRS, sigla em inglês para Padrão de Declaração Comum.
Também não é seguro enviar bens para fora com o objetivo de escapar de dívidas. A Justiça pode anular essa transferência como fraude contra credores ou fraude à execução. Para analisar um caso concreto desse tipo, procure um advogado.
Uma estrutura no exterior só faz sentido com uma finalidade real de negócio, como manter uma operação em outro país ou diversificar investimentos, e sempre com a declaração em dia no Brasil.
Abertura de conta no exterior
As exigências variam conforme o país e a instituição. Os bancos costumam pedir documento de identificação, comprovante de residência, informações sobre a origem dos recursos e sobre a situação fiscal do cliente. Algumas instituições também pedem referências de outros bancos e um valor mínimo de abertura, conforme suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e de identificação do cliente.
Cuidados antes de abrir uma estrutura no exterior
- Calcule o imposto no Brasil antes de decidir. Se a economia esperada vinha de não pagar imposto aqui, ela não existe.
- Verifique se o país está na lista da Receita Federal, porque isso muda a tributação.
- Guarde os documentos de cada operação, incluindo contratos, extratos e comprovantes de imposto pago no exterior.
- Conte com um contador para a declaração e a apuração e com um advogado para a parte societária e contratual.
Para reduzir impostos dentro das regras brasileiras, veja também o artigo sobre planejamento tributário pessoal.
Fontes
- Lei 9.430/1996, arts. 24, 24-A e 24-C
- Instrução Normativa RFB 1.037/2010
- Banco Central: Capitais Brasileiros no Exterior
- Lei 7.492/1986, art. 22
- Lei 14.754/2023, arts. 2º a 6º
- Lei 12.973/2014, arts. 76 e 77
- Receita Federal: Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 474 e 475
- Receita Federal: acordo multilateral sobre o intercâmbio automático de informações financeiras (MCAA-CRS)
- Código Civil, arts. 158 e 159
- Código de Processo Civil, art. 792
