Pular para o conteúdo
Pedir orçamento

Simples Nacional: tabelas, limites, DAS e o que muda em 2027

Revisado em 6 de novembro de 2026.

O Simples Nacional é o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte. A empresa paga, em uma única guia mensal (o DAS), um percentual sobre a receita do mês que reúne tributos federais, estaduais e municipais: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, contribuição previdenciária patronal, ICMS e ISS.

O valor varia conforme o faturamento. Só o MEI paga um valor fixo por mês.

Limites de receita

Os limites são fixados por lei complementar e não mudam todo ano. Eles são os mesmos para todas as atividades:

  • Microempresa: receita bruta anual de até R$ 360 mil.
  • Empresa de pequeno porte: acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões. Acima de R$ 3,6 milhões, ICMS e ISS passam a ser pagos fora do DAS.
  • MEI: R$ 81 mil em 2026.

A Lei Complementar 238/2026 eleva o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Esses aumentos dependem de a renúncia de receita constar da lei orçamentária (art. 3º).

O Simples tem o menor limite entre os regimes. Acima dele, a empresa vai para o Lucro Presumido, até R$ 78 milhões, ou para o Lucro Real. Se o excesso sobre R$ 4,8 milhões for de até 20%, a exclusão só produz efeito no ano seguinte. Acima disso, ela vale a partir do mês seguinte ao excesso. Por isso, vale planejar a transição antes de atingir o teto.

Os cinco anexos

A atividade define o anexo, e o anexo define as alíquotas:

  • Anexo I: comércio.
  • Anexo II: indústria.
  • Anexos III, IV e V: serviços.

O Anexo IV reúne serviços como construção civil, vigilância, limpeza e conservação e advocacia. Nele, a contribuição previdenciária patronal é paga fora do DAS.

Em muitos serviços, a escolha entre os Anexos III e V depende do chamado fator R, a relação entre a folha de salários dos últimos 12 meses, com encargos, e a receita do mesmo período. Com fator R de 28% ou mais, a atividade fica no Anexo III. Abaixo disso, fica no Anexo V, em geral mais caro.

Tabelas de 2026

Cada anexo tem seis faixas de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12). Quando o faturamento cresce, a empresa passa para a faixa seguinte do mesmo anexo. O anexo só muda se mudar a atividade ou, em alguns serviços, o fator R.

Alíquota nominal

Receita em 12 meses Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V
Até R$ 180 mil 4,00% 4,50% 6,00% 4,50% 15,50%
De R$ 180 mil a R$ 360 mil 7,30% 7,80% 11,20% 9,00% 18,00%
De R$ 360 mil a R$ 720 mil 9,50% 10,00% 13,50% 10,20% 19,50%
De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão 10,70% 11,20% 16,00% 14,00% 20,50%
De R$ 1,8 milhão a R$ 3,6 milhões 14,30% 14,70% 21,00% 22,00% 23,00%
De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões 19,00% 30,00% 33,00% 33,00% 30,50%

Parcela a deduzir, em reais

Receita em 12 meses Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V
Até R$ 180 mil 0 0 0 0 0
De R$ 180 mil a R$ 360 mil 5.940 5.940 9.360 8.100 4.500
De R$ 360 mil a R$ 720 mil 13.860 13.860 17.640 12.420 9.900
De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão 22.500 22.500 35.640 39.780 17.100
De R$ 1,8 milhão a R$ 3,6 milhões 87.300 85.500 125.640 183.780 62.100
De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões 378.000 720.000 648.000 828.000 540.000

Como calcular a alíquota efetiva

A alíquota que a empresa realmente paga é a efetiva: (RBT12 x alíquota nominal - parcela a deduzir) / RBT12.

Exemplo: um comércio com RBT12 de R$ 600 mil está na terceira faixa do Anexo I. A conta é (600.000 x 9,5% - 13.860) / 600.000, o que dá 7,19%. Com receita de R$ 50 mil no mês, o DAS fica em cerca de R$ 3.595.

Como emitir e pagar o DAS

  1. Acesse o PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional.
  2. Informe a receita bruta do mês, separada por atividade.
  3. O sistema calcula a alíquota efetiva e gera a guia.
  4. Pague até o dia 20 do mês seguinte. Se não houver expediente bancário nesse dia, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.

A empresa não informa alíquota, apenas a receita. Valor pago a mais ou por engano pode ser recuperado: a restituição de tributos federais é pedida pelo aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, no portal, e a de ICMS ou ISS, ao estado ou município.

Como entrar no Simples

A opção é feita no Portal do Simples Nacional, e a empresa precisa cumprir estes requisitos:

  • Ter receita dentro do limite.
  • Não exercer atividade vedada ao regime.
  • Não ter débitos em aberto, sem exigibilidade suspensa, com o INSS e com as Fazendas federal, estadual e municipal.

Certificado digital não é requisito para a opção.

O calendário mudou. Para 2027, o prazo de opção foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com regularização de pendências até 30 de outubro e cancelamento possível de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Empresas em início de atividade têm prazo próprio, contado da abertura. Confira sempre o calendário do ano no portal.

Vantagens e cuidados

O Simples reúne vários tributos em uma guia e reduz as declarações. Microempresas e empresas de pequeno porte também têm tratamento favorecido em licitações públicas, benefício que vem do porte da empresa.

Dois cuidados são frequentes:

  • Contabilidade. O Simples não dispensa a escrituração. As empresas podem adotar contabilidade simplificada, mas continuam obrigadas a mantê-la. Em 2026, a dispensa alcança só o empresário individual com receita de até R$ 81 mil.
  • Custo. O Simples nem sempre é o mais barato. Em alguns serviços e nas últimas faixas, Lucro Presumido ou Lucro Real podem sair menores. A comparação precisa ser feita com os números da empresa.

O que muda com a reforma tributária

A partir de 2027, a CBS, o novo tributo federal sobre consumo, substitui o PIS e a Cofins. A empresa do Simples pode escolher entre recolher o IBS e a CBS dentro do DAS ou fora dele, pelo regime regular.

Fora do DAS, a empresa apura esses tributos pelas regras gerais, e os clientes empresas podem aproveitar o crédito integral. Dentro do DAS, o crédito do cliente fica limitado ao valor recolhido pelo Simples. Quem vende principalmente a outras empresas precisa fazer essa conta com cuidado.

Para janeiro a junho de 2027, a escolha foi feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com cancelamento possível até 20 de dezembro de 2026. A próxima janela é março de 2027.

Fontes

Precisa de contador para a sua empresa em Campinas?

Conte o que a sua empresa faz. A gente responde com um orçamento.

Pedir orçamento pelo WhatsApp
Pedir orçamento pelo WhatsApp