Como calcular férias e 13º salário: regras da CLT e exemplos

Revisado em 6 de novembro de 2026.

Férias e 13º salário são direitos de quem trabalha com carteira assinada, e erros no cálculo costumam virar pagamento a menos, multa e ação trabalhista. Este texto reúne as regras da CLT e das leis do 13º, com exemplos para um empregado mensalista. Convenção ou acordo coletivo da categoria pode trazer condições próprias, por isso vale conferir o documento aplicável.

Direito às férias

A cada 12 meses de contrato, período chamado de aquisitivo, o empregado ganha direito a férias. A empresa tem os 12 meses seguintes, o período concessivo, para conceder o descanso.

As faltas injustificadas no período aquisitivo reduzem os dias de férias:

Faltas injustificadas	Dias de férias
Até 5	30
De 6 a 14	24
De 15 a 23	18
De 24 a 32	12

Com mais de 32 faltas injustificadas, não há direito a férias daquele período. A empresa também não pode descontar faltas dos dias de férias fora dessa tabela.

Quem define a data

A época das férias é definida pelo empregador, que deve avisar o empregado por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, mediante recibo. O empregado pode manifestar preferência, mas a decisão é da empresa. A exceção é o estudante menor de 18 anos, que tem direito de fazer as férias coincidirem com as férias escolares.

Licença-maternidade e intervalos para amamentação são direitos à parte e não alteram a duração das férias.

Divisão das férias

Com a concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos. Um deles precisa ter pelo menos 14 dias corridos, e os demais, pelo menos 5 dias corridos cada. As férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Pela Emenda Constitucional 141/2026, são 2 dias de descanso e 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário, então confira os dias de descanso antes de marcar o início. A transição está em discussão no STF (ADIs 8041 e 8042), com audiência de conciliação marcada para 10/11/2026.

Cálculo das férias

A base é a remuneração na data da concessão, somada à média das horas extras e dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade recebidos no período aquisitivo. Para quem recebe comissão, usa-se a média dos 12 meses anteriores às férias.

Divida a base por 30, multiplique pelos dias de férias e some o adicional de 1/3 garantido pela Constituição.

Exemplo com 30 dias. Salário de R$ 3.000,00, sem parcelas variáveis:

Férias: R$ 3.000,00
Adicional de 1/3: R$ 1.000,00
Total bruto: R$ 4.000,00

Férias proporcionais

Na saída do empregado, salvo demissão por justa causa, o período incompleto é pago na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. Com salário de R$ 3.000,00 e 8 meses:

R$ 3.000,00 ÷ 12 × 8 = R$ 2.000,00
Adicional de 1/3: R$ 666,67
Total: R$ 2.666,67

Férias coletivas

A empresa pode conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores. Quem tem menos de 12 meses de contrato recebe férias proporcionais e inicia novo período aquisitivo.

Venda de férias: o abono pecuniário

O empregado pode converter 1/3 das férias em dinheiro. Essa conversão se chama abono pecuniário e não se confunde com o terço constitucional, que é o adicional pago sobre as férias.

O abono é uma escolha do empregado. Se o pedido for feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, a empresa não pode recusar. Nas férias coletivas, a conversão depende de acordo coletivo com o sindicato.

Exemplo. Salário de R$ 2.000,00 e venda de 10 dias:

Abono: R$ 2.000,00 ÷ 30 × 10 = R$ 666,67
Adicional de 1/3: R$ 222,22
Total: R$ 888,89

O abono não entra na base do INSS e, segundo a Receita Federal, não é tributado pelo Imposto de Renda.

Prazo de pagamento das férias

As férias e o abono devem ser pagos até 2 dias antes do início do descanso. O atraso sujeita a empresa a multa administrativa e ao pagamento corrigido, e o empregado pode cobrar a diferença na Justiça do Trabalho.

Há duas situações que costumam ser confundidas:

Férias concedidas fora do prazo: depois do período concessivo, a empresa paga a remuneração em dobro, conforme o artigo 137 da CLT.
Pagamento atrasado de férias concedidas no prazo: em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que mandava pagar em dobro nesse caso (ADPF 501).

Cálculo do 13º salário

O 13º corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço no ano. A fração de 15 dias ou mais de trabalho conta como mês inteiro. Faltas legais e justificadas não reduzem esse cálculo.

Não se trata da média dos salários do ano. Se houve reajuste, o cálculo parte do valor de dezembro. A média é usada só para as parcelas variáveis, como horas extras, comissões e adicionais, que se somam à base.

Um empregado admitido em abril, com salário de R$ 3.000,00 em dezembro, tem 9 meses de serviço: R$ 3.000,00 ÷ 12 × 9 = R$ 2.250,00.

Prazos das duas parcelas

Primeira parcela: entre fevereiro e 30 de novembro, no valor de metade do salário recebido no mês anterior, sem descontos. A empresa não precisa pagar a todos os empregados no mesmo mês.
Junto com as férias: se o empregado pedir em janeiro, a empresa é obrigada a pagar a primeira parcela na ocasião das férias.
Segunda parcela: até 20 de dezembro, com o valor total do 13º menos o adiantamento, o INSS e o Imposto de Renda calculados sobre o valor integral.

Exemplo. Salário de R$ 3.000,00, 12 meses de serviço, sem parcelas variáveis e com os valores de 2026:

Primeira parcela: R$ 1.500,00
INSS sobre o 13º integral: R$ 248,60
Imposto de Renda: R$ 0,00, porque o rendimento não passa de R$ 5.000,00
Segunda parcela: R$ 3.000,00 − R$ 1.500,00 − R$ 248,60 = R$ 1.251,40

Descontos de INSS e Imposto de Renda

INSS

Em 2026, a contribuição do empregado é progressiva, com alíquota de 7,5% até R$ 1.621,00, 9% até R$ 2.902,84, 12% até R$ 4.354,27 e 14% até o teto de R$ 8.475,55. Cada alíquota incide só sobre a parte do salário dentro da faixa. Os valores mudam todo ano.

O 13º não é somado ao salário do mês para esse cálculo: a contribuição é apurada em separado. No exemplo acima, a conta é 121,575 + 115,366 + 11,659 = R$ 248,60.

Nas férias gozadas, o INSS incide sobre as férias e o adicional de 1/3. Se as férias de R$ 4.000,00 do primeiro exemplo ocuparem o mês inteiro, o desconto será de R$ 368,60 em 2026, antes do Imposto de Renda.

Imposto de Renda

A retenção usa a tabela progressiva mensal. O 13º tem tributação exclusiva na fonte, separada dos demais rendimentos. As férias, com o adicional de 1/3, são tributadas no mês do pagamento, em separado do salário.

Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 zera o imposto para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês e o reduz parcialmente até R$ 7.350,00. A lei manda aplicar essa redução também ao 13º. Para as férias, a lei não traz menção expressa, então siga a orientação da Receita vigente no mês do pagamento.

Outros descontos

Além do INSS e do Imposto de Renda, a empresa só pode descontar adiantamentos e valores previstos em lei ou em contrato coletivo.

Rescisão do contrato

Na rescisão, os descontos mudam conforme a verba:

13º proporcional: sofre INSS e Imposto de Renda, e a empresa pode abater o adiantamento já pago.
Férias indenizadas: as vencidas e as proporcionais, com o adicional de 1/3, não têm desconto de INSS nem de Imposto de Renda.

O artigo sobre procedimentos na rescisão trata das demais verbas. Em caso de reclamação trabalhista, procure um advogado.