Ação anulatória de débito fiscal: prazo, requisitos e como funciona
Ação anulatória de débito fiscal: quando cabe, prazo, depósito para suspender a cobrança e onde propor. Entenda antes de contestar o Fisco.
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Multas, dívidas e defesa
Auto de infração, recursos, certidão negativa e parcelamento de dívidas com a Receita e a PGFN.
Ação declaratória de inexistência de relação tributária: como funciona
Quando usar a ação declaratória contra uma cobrança de tributo: requisitos, liminar, depósito, prazos, advogado e restituição do que foi pago.
Auto de infração: prazos e passo a passo da defesa administrativa
Prazo de 20 dias úteis na Receita, 10 dias na fiscalização do trabalho, desconto de até 50% na multa e como montar a defesa administrativa.
Autuação fiscal: prazos e como se defender de um auto de infração
O prazo de defesa de um auto de infração nos tributos federais, como recorrer, como reduzir a multa pagando ou parcelando e como evitar novas autuações.
Certidão negativa de débitos: como emitir a federal, FGTS e CNDT
Passo a passo para emitir a certidão federal, o CRF do FGTS, a CNDT e as certidões estadual e municipal, com a validade de cada uma.
CND: como emitir a certidão negativa de débitos grátis
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Cobrança indevida de impostos: como contestar e quais os prazos
Recebeu cobrança indevida de imposto? Veja como contestar na Receita, na PGFN ou na Justiça, os prazos de impugnação e como pedir restituição.
Direitos do contribuinte: o que a lei garante e como reagir a abusos do fisco
Os direitos da LC 225/2026, os limites da Constituição ao poder de tributar e os caminhos de defesa contra cobrança ou fiscalização abusiva.
Embargos à execução fiscal: prazo, garantia e como contestar
Saiba o prazo dos embargos à execução fiscal, como garantir o juízo e quando cabe a exceção de pré-executividade para contestar a cobrança.
Investigação tributária: o que fazer e como se defender
O que fazer ao receber intimação ou auto de infração: prazos atuais, impugnação, recurso ao Carf e quando a questão fiscal pode virar crime tributário.
Mandado de segurança tributário: quando cabe, prazo e liminar
Quando cabe mandado de segurança contra cobrança de tributo, o prazo de 120 dias, a liminar que suspende a cobrança e por que a ação exige advogado.
Medida cautelar fiscal e tutela de urgência: como a empresa pode agir
Entenda a medida cautelar fiscal, o bloqueio de bens e contas e como a empresa pode suspender a cobrança com liminar, depósito ou seguro garantia.
Multa fiscal: como evitar, reduzir e contestar um auto de infração
Percentuais das multas fiscais, prazo para impugnar um auto de infração, descontos para pagamento e como evitar autuações.
Parcelamento de dívidas na Receita e na PGFN: como fazer
Como parcelar dívidas de impostos em até 60 vezes, as regras do MEI e do Simples, o que rescinde o acordo e quando a transação dá desconto.
Parcelamento de impostos: requisitos, documentos e onde pedir
Onde pedir o parcelamento de tributos, o que é exigido, o que muda para débitos em discussão e as regras de rescisão e reparcelamento.
Recurso administrativo tributário: prazos, impugnação e CARF
Impugnação e recurso contra auto de infração: 20 dias úteis na esfera federal, CARF, TIT em São Paulo e a suspensão da cobrança durante o processo.
Recursos administrativos: tipos, prazos e como recorrer
Os tipos de recurso administrativo, os prazos da Lei 9.784/1999 e do processo tributário federal, o efeito suspensivo e como recorrer de decisões do Fisco.
Tribunais administrativos tributários: CARF, prazos e como recorrer
O que são o CARF e os tribunais de impostos, como recorrer de um auto de infração, quais os prazos e quando levar o caso à Justiça.
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