Recuperar imposto pago a mais

Restituição, compensação e créditos tributários: como pedir de volta o que foi pago a mais.

Compensação tributária: como fazer pelo PER/DCOMP, prazos e regras

Veja como compensar créditos de tributos federais pelo PER/DCOMP Web: prazo de 5 anos, o que é proibido e as regras do Simples Nacional.

Entenda a diferença entre crédito tributário e crédito fiscal, como recuperar valores na Receita e por que comprar créditos de terceiros é risco.

Entenda a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (STF, Tema 69): como calcular, recuperar os últimos 5 anos e o que muda com a CBS em 2027.

O que entra em impostos a recuperar, o prazo de 5 anos para pedir de volta, a compensação pelo PER/DCOMP e o que muda com a CBS e o IBS.

PIS/Cofins monofásico no Simples, ICMS e ISS fora da base do PIS/Cofins e outros casos: veja como recuperar tributos pagos a mais dentro do prazo.

Quando cabe a restituição de tributo pago a mais, o prazo de 5 anos do CTN, o pedido à Receita Federal e a ação judicial para recuperar o valor.

Como pedir de volta tributos federais pagos a mais ou em duplicidade, inclusive no MEI, o prazo de 5 anos e o que fazer se o pedido for negado.

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