Revisado em 6 de novembro de 2026.
A preparação para uma ação trabalhista começa antes dela, nos documentos que a empresa guarda e nas regras que segue todo dia. Quando a notificação chega, o que conta é reagir rápido, reunir as provas e comparecer à audiência com um advogado.
Quem precisa provar o quê
Pelo art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ônus da prova é dividido. Cabe ao trabalhador provar os fatos que dão origem ao direito que ele reclama. Cabe à empresa provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem esse direito, por exemplo, que as horas extras foram pagas ou que as férias foram concedidas. O juiz pode distribuir esse ônus de outra forma em casos previstos em lei ou por peculiaridades da causa, em decisão fundamentada.
Por isso, a empresa que guarda recibos, controles de ponto e comprovantes de pagamento chega à audiência em posição muito mais forte.
Documentos para manter em ordem
Mantenha organizados os contratos de trabalho, os recibos de salário e de férias, os comprovantes de benefícios e os controles de ponto. O controle de ponto é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.
O trabalhador pode reclamar créditos dos últimos 5 anos e tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação. Guarde esses documentos dos 5 anos mais recentes enquanto o contrato durar e conserve-os por pelo menos mais 2 anos após o desligamento. Ter fácil acesso a eles permite responder rápido a qualquer pedido de informação durante o processo.
Rotinas que previnem conflitos
Alguns erros comuns abrem caminho para ações, como descumprir a lei, deixar de registrar corretamente o funcionário, trabalhar sem contrato claro e atualizado ou falhar na comunicação interna. Algumas medidas ajudam a evitá-los:
- Regras escritas: estabeleça políticas internas sobre assédio, discriminação no trabalho e uso dos recursos da empresa, e explique os motivos quando elas mudarem.
- Revisão periódica: analise essas políticas à luz das mudanças na lei e das necessidades do negócio.
- Canais de diálogo: ofereça meios para os funcionários apresentarem queixas e trate cada uma com registro.
- Treinamento: ensine direitos, deveres e procedimentos internos, em especial a quem lidera equipes. Isso ajuda a prevenir conflitos que poderiam virar processo.
- Folha e rescisão corretas: confira cálculos e prazos, com apoio da contabilidade.
Dois temas aparecem com frequência e merecem atenção própria: horas extras e rescisão de contrato.
Quando houver divergência, a empresa e o trabalhador podem fechar um acordo extrajudicial e pedir sua homologação à Justiça do Trabalho, cada parte com seu advogado, sem advogado comum. O juiz analisa o pedido em até 15 dias a contar da distribuição da petição. Esse acordo evita uma reclamação trabalhista sobre os pontos que ele resolver.
O papel do advogado
Procure um advogado trabalhista antes de precisar de um, para revisar contratos e rotinas, e sem demora quando a ação chegar. O advogado da empresa defende os interesses da empresa e orienta sobre provas, prazos e possibilidade de acordo. Passe a ele todas as informações do caso, inclusive as desfavoráveis, e siga as orientações dele. Para escolher, peça recomendações e confirme a inscrição na OAB.
A contabilidade ajuda de outro modo: fornece a folha, os recibos, as guias e os cálculos que o advogado usará na defesa. Se o caso envolver dúvida jurídica, a decisão cabe ao advogado.
Ao receber a notificação
A Justiça do Trabalho envia a notificação à empresa com a cópia da petição e a data da audiência, que a lei marca para pelo menos 5 dias depois. Não deixe a notificação parada. Siga esta ordem:
- Anote a data da audiência e leve a notificação ao advogado no mesmo dia.
- Reúna os documentos do trabalhador e os relacionados a cada pedido da ação.
- Levante os fatos com quem conviveu com ele e identifique as testemunhas. Em regra, cada parte pode indicar até três, e elas devem comparecer à audiência independentemente de intimação.
- Escolha o preposto.
- Estime com a contabilidade o valor dos pedidos, para avaliar a possibilidade de acordo.
A defesa escrita pode ser apresentada pelo sistema eletrônico do processo até a audiência.
Audiência e preposto
A empresa precisa comparecer a todas as audiências e cumprir os prazos do processo. A ausência do reclamado na audiência gera revelia e confissão quanto aos fatos alegados pelo trabalhador, com poucas exceções previstas em lei. Mesmo se o representante da empresa faltar, a contestação e os documentos serão aceitos se o advogado estiver presente, mas não vale correr esse risco.
A empresa pode ser representada por um preposto, pessoa que fala em nome dela. Ele precisa conhecer os fatos, porque suas declarações obrigam a empresa, e não precisa ser empregado.
Ao abrir a audiência, o juiz propõe a conciliação. Leve uma posição definida sobre o acordo, combinada com o advogado.
Custos de perder a ação
Além do valor da condenação, a parte vencida paga honorários ao advogado da outra parte, de 5% a 15%, e as custas de 2% ficam, em regra, com quem perde. Para recorrer da sentença, o prazo do recurso ordinário é de 8 dias úteis, e a empresa em regra precisa fazer o depósito recursal, reduzido à metade para microempresas e empresas de pequeno porte. Considere esses valores ao avaliar um acordo.