Revisado em 6 de novembro de 2026.
A CLT prevê pausas dentro da jornada e descansos entre uma jornada e outra. Conceder menos do que a lei manda gera pagamento ao empregado e risco de multa. Conhecer essas regras ajuda a montar a escala e o controle de ponto da empresa sem erro.
Elas valem para empregados com jornada controlada. O art. 62 da CLT deixa de fora, por exemplo, quem faz trabalho externo incompatível com controle de horário, os gerentes com cargo de gestão nas condições da lei e quem está em teletrabalho por produção ou tarefa.
Intervalo intrajornada: quanto tempo conceder
Intervalo intrajornada é a pausa dentro da jornada, para repouso ou alimentação. O art. 71 da CLT trata de um único intervalo, e não de uma pausa para descanso e outra para refeição. O tempo depende da duração do trabalho:
| Duração do trabalho | Intervalo obrigatório |
|---|---|
| Até 4 horas | Nenhum |
| Mais de 4 e até 6 horas | 15 minutos |
| Mais de 6 horas | No mínimo 1 hora e, em regra, no máximo 2 horas |
A regra olha para a duração do trabalho. Por isso, se uma jornada de 6 horas passa desse limite com frequência, a empresa deve conceder o intervalo de 1 hora.
Os intervalos de descanso não contam na duração do trabalho (art. 71, § 2º): quem entra às 8h, faz 1 hora de almoço e trabalha 8 horas sai às 17h. O intervalo também não é compensado em outros dias. Durante a pausa, o empregado pode usar o tempo livremente.
Quando o intervalo pode mudar
Ampliar: o limite de 2 horas pode ser ultrapassado por acordo escrito com o empregado ou por norma coletiva (art. 71).
Reduzir: o intervalo de 1 hora pode cair até o mínimo de 30 minutos, nas jornadas acima de 6 horas, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, firmado com o sindicato (art. 611-A, III). A lei também admite a redução por ato do Ministério do Trabalho, para estabelecimentos que atendam às exigências sobre refeitórios e cujos empregados não façam horas extras (art. 71, § 3º).
Acordo individual não reduz. O empregado e o empregador não podem combinar sozinhos um almoço menor que 1 hora.
Dividir: o fracionamento do intervalo só é previsto para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins do transporte coletivo de passageiros, por convenção ou acordo coletivo (art. 71, § 5º).
Escala 12x36: nessa escala, de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, os intervalos podem ser concedidos ou indenizados (art. 59-A).
Descanso entre jornadas e descanso semanal
Entre duas jornadas deve haver um descanso mínimo de 11 horas consecutivas (art. 66). É o intervalo interjornada, e vale para todos os empregados abrangidos pela regra, não só para quem faz hora extra. Se o empregado sai às 22h, só pode voltar às 9h do dia seguinte.
Além disso, todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deve coincidir com o domingo, no todo ou em parte, salvo necessidade do serviço ou conveniência pública (art. 67). A Emenda Constitucional 141/2026 muda essa regra: 2 dias de descanso, um deles preferencialmente no domingo, e 42 horas semanais a partir de 16/12/2026, e 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário. A transição está em discussão no STF (ADIs 8041 e 8042), com audiência de conciliação marcada para 10/11/2026.
A antiga pausa de 15 minutos antes das horas extras, prevista no art. 384 da CLT, foi revogada pela Lei 13.467/2017 e não é mais exigida.
Pausas para café
A CLT não obriga pausas para café como regra geral. Se a empresa as concede por conta própria, além do que a lei prevê, trate esse tempo como parte da jornada.
Há regras especiais para algumas atividades. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada 90 minutos de trabalho consecutivo há 10 minutos de repouso, sem desconto da jornada (art. 72).
Como controlar o intervalo no ponto
Nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, é obrigatório anotar os horários de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. O intervalo pode ser pré-assinalado, ou seja, já vir marcado no controle de ponto, sem que o empregado registre a pausa todos os dias (art. 74, § 2º).
A lei também permite o registro de ponto por exceção, em que só se anota o que foge da jornada normal, por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 74, § 4º).
Na prática, a pré-assinalação só protege a empresa se o intervalo acontecer de verdade. Se o empregado costuma almoçar em menos tempo, corrija a rotina e ajuste o registro. Relógio de ponto eletrônico e aplicativo facilitam esse controle, mas a responsabilidade pela concessão continua sendo da empresa.
Para o restante das regras de horário, veja também as responsabilidades do empregador na jornada de trabalho.
O que acontece se a empresa não conceder
Se o intervalo intrajornada mínimo não for concedido, ou for concedido só em parte, a empresa deve pagar apenas o tempo suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal. Esse pagamento tem natureza indenizatória (art. 71, § 4º). Exemplo: se o empregado tira 40 minutos em vez de 1 hora, a empresa paga 20 minutos com o acréscimo.
Além disso, a fiscalização do trabalho pode autuar a empresa, com multa conforme a natureza e a extensão da infração (art. 75). Convém consultar o valor atual da multa, porque o texto da CLT ainda traz o valor em moeda antiga.
Descumprir pausas e descansos também aumenta a fadiga e o risco de acidente, e costuma aparecer em ações trabalhistas junto com horas extras não pagas.
O empregado prejudicado pode procurar o sindicato da categoria, denunciar à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou entrar com ação na Justiça do Trabalho. Quem julga é a Justiça do Trabalho, e quem fiscaliza é a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Em caso de ação trabalhista, procure um advogado.
Cuidados para a empresa
- Monte as escalas já com os intervalos e confira o descanso de 11 horas nas trocas de turno.
- Antes de reduzir o almoço, verifique se a norma coletiva da categoria permite e em que condições.
- Oriente os gestores a não pedir trabalho durante o intervalo.
- Revise o ponto todo mês e pague o tempo suprimido quando houver falha.