Revisado em 6 de novembro de 2026.
A licença-maternidade e a licença-paternidade são direitos garantidos pela Constituição (art. 7º, XVIII e XIX), e a empresa não pode negá-las. Em 1º de janeiro de 2027 entra em vigor a Lei 15.371/2026, que amplia a licença-paternidade e cria o salário-paternidade. Este texto resume as regras atuais, o que muda e o que o empregador precisa preparar.
Licença-maternidade
A empregada tem direito a 120 dias de licença, sem prejuízo do emprego e do salário. O afastamento pode começar entre o 28º dia antes do parto e o dia do parto, mediante atestado médico. Em parto antecipado, os 120 dias continuam garantidos.
Algumas situações mudam o prazo:
- Adoção ou guarda judicial para fins de adoção: a licença também é de 120 dias, sem acréscimo.
- Internação longa: se a internação da mãe ou do recém-nascido passar de duas semanas, com ligação comprovada com o parto, a licença pode se estender por até 120 dias após a alta, descontado o repouso anterior ao parto (Lei 15.222/2025).
- Síndrome congênita associada ao vírus Zika: nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente decorrente dessa síndrome prorroga a licença por 60 dias (Lei 15.156/2025).
Quem paga o salário-maternidade
Durante a licença, a empregada recebe o salário-maternidade, benefício da Previdência Social. O valor corresponde à remuneração integral dela.
Para a empregada comum, a empresa paga e compensa o valor no recolhimento das contribuições sobre a folha. Os comprovantes de pagamento e os atestados devem ser guardados por 10 anos. A Previdência paga diretamente em alguns casos, como a empregada de microempreendedor individual e a adoção.
O INSS não exige número mínimo de contribuições para o salário-maternidade, em nenhuma categoria. A carência de 10 contribuições para autônomas ainda aparece no texto da Lei 8.213/1991, mas caiu no STF (ADIs 2.110 e 2.111).
A partir de 2027, a Lei 15.371/2026 prevê que microempresas e empresas de pequeno porte recebam reembolso do salário-maternidade em prazo razoável, conforme regulamento.
Estabilidade da gestante
A empregada gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A proteção vale mesmo que a gravidez seja confirmada durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado. Ela se aplica também a quem obtém guarda provisória para fins de adoção. O artigo sobre estabilidade no emprego trata do tema com mais detalhes.
Licença-paternidade até 31 de dezembro de 2026
O prazo ainda é de 5 dias, por uma regra provisória da Constituição (ADCT, art. 10, § 1º). A remuneração desses dias é paga pelo empregador, sem reembolso. Nas empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, o empregado pode ter mais 15 dias, totalizando 20.
Licença-paternidade a partir de 2027
A Lei 15.371/2026 fixa estes prazos:
| A partir de | Duração |
|---|---|
| 1º de janeiro de 2027 | 10 dias |
| 1º de janeiro de 2028 | 15 dias |
| 1º de janeiro de 2029 | 20 dias |
A etapa de 20 dias depende do cumprimento da meta fiscal. Se a meta não for cumprida, ela fica para depois, conforme a própria lei. Com filho com deficiência, a licença tem acréscimo de um terço.
As principais regras novas são:
- Aviso: o empregado deve comunicar o período previsto com 30 dias de antecedência, com atestado da data provável do parto ou certidão da Vara da Infância e da Juventude. Em parto antecipado, o afastamento é imediato, e os documentos vêm depois.
- Afastamento efetivo: durante a licença, ele não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança.
- Garantia de emprego: é proibida a dispensa sem justa causa do início da licença até um mês após o término. Se o contrato for rompido depois da comunicação e antes da licença, frustrando o direito, esse período é indenizado em dobro.
- Internação: se a mãe ou o recém-nascido ficarem internados, com ligação comprovada com o parto, a licença é prorrogada pelo tempo da internação e volta a correr depois da última alta.
- Férias: o empregado pode emendar as férias com a licença, se avisar com 30 dias de antecedência da data esperada para o parto ou para o termo de guarda.
- Violência: a licença pode ser suspensa, encerrada ou negada quando houver elementos concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material praticados pelo pai, nos termos de regulamento.
Salário-paternidade
Até 2026, os dias de licença do pai são custo do empregador. A partir de 2027, eles passam a ser cobertos pelo salário-paternidade, com recursos da Seguridade Social.
- Empregado: a empresa paga a remuneração integral, proporcional à duração da licença, e recebe o reembolso em prazo razoável, conforme regulamento.
- Empregado de microempreendedor individual, trabalhador avulso e empregado doméstico: a Previdência paga diretamente.
- Autônomo, segurado facultativo e segurado especial: a Previdência também paga diretamente, com cálculo próprio para cada categoria.
Adoção e outras situações
Na adoção ou guarda conjunta, um dos adotantes tem licença-maternidade e o outro, licença-paternidade. A mesma licença não pode ser dada aos dois.
Quando só o pai adota, ou quando não há mãe no registro de nascimento, a licença-paternidade passa a ter a mesma duração da licença-maternidade, com a mesma estabilidade. Em caso de morte da mãe ou do pai, quem assumir legalmente os cuidados e for empregado pode ter a licença pelo período total ou pelo tempo restante, o que for mais favorável.
Programa Empresa Cidadã
O programa é opcional. A empresa que adere prorroga a licença-maternidade por 60 dias, totalizando 180, e a licença-paternidade por 15 dias além do prazo legal. Quem é tributado pelo Lucro Real pode deduzir do IRPJ devido a remuneração paga nesses dias.
Os pedidos têm prazo:
- Empregada: até o fim do primeiro mês após o parto.
- Empregado: em até 2 dias úteis após o parto, comprovando participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
A prorrogação da licença-maternidade pode ser dividida entre a mãe e o pai, se os dois trabalharem em empresas do programa e decidirem juntos. Ela também pode ser trocada por redução de 50% da jornada por 120 dias, com salário integral e acordo individual.
O que a empresa deve preparar
- Rever o procedimento interno antes de janeiro de 2027: quem recebe o aviso de 30 dias, quais documentos pedir e como organizar a escala.
- Registrar os afastamentos no eSocial e conferir a compensação do salário-maternidade na folha.
- Acompanhar o regulamento do reembolso do salário-paternidade, que define como a empresa vai recuperar o valor.
- Incluir as novas estabilidades nas rotinas de demissão, para evitar dispensa em período protegido.
- Se a empresa está no Lucro Real, avaliar a adesão ao Empresa Cidadã, comparando o custo com a dedução no IRPJ.