Revisado em 6 de novembro de 2026.
Teletrabalho, ou home office, é o trabalho feito fora da empresa, de forma preponderante ou não, com computador, internet e outras tecnologias, sem se confundir com trabalho externo (CLT, art. 75-B). Para o empregado com carteira assinada, as regras estão nos arts. 75-A a 75-F da CLT, com as mudanças da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e da Lei 14.442/2022.
Os servidores públicos federais seguem outra norma, o Programa de Gestão e Desempenho (Decreto 11.072/2022), e estados e municípios têm regras próprias. Este texto trata das empresas privadas.
O que a CLT determina
Antes de implantar o home office, a empresa precisa conhecer estas regras:
- Ida eventual ou habitual à empresa: comparecer para atividades que exigem presença não descaracteriza o teletrabalho (art. 75-B, § 1º).
- Celular e sistemas fora do horário: esse uso não conta como tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, salvo previsão em acordo individual ou coletivo (art. 75-B, § 5º).
- Horários e meios de comunicação: podem ser fixados em acordo individual, desde que os descansos legais sejam respeitados (art. 75-B, § 9º).
- Estagiários e aprendizes: podem trabalhar a distância (art. 75-B, § 6º).
- Local de referência: valem a legislação local e as convenções coletivas do estabelecimento em que o empregado está lotado (art. 75-B, § 7º).
- Trabalho a partir do exterior: para o empregado admitido no Brasil que escolhe trabalhar fora do país, vale a lei brasileira, salvo combinação diferente (art. 75-B, § 8º).
- Prioridade nas vagas: empregados com deficiência e com filho ou criança sob guarda judicial de até 4 anos têm prioridade nas vagas de teletrabalho (art. 75-F).
O empregado em home office mantém os direitos dos demais, como férias, 13º salário e licenças.
O que o contrato precisa dizer
O teletrabalho deve constar expressamente do contrato individual de trabalho (art. 75-C). Não é uma recomendação. Vale colocar no documento:
- as atividades feitas a distância;
- se o trabalho é por jornada ou por produção ou tarefa;
- os horários e os meios de comunicação;
- quem compra, mantém e fornece equipamentos e infraestrutura, e como são reembolsadas as despesas;
- as regras de uso dos equipamentos e de proteção dos dados da empresa.
Para quem já trabalha na empresa, a passagem do presencial para o teletrabalho exige acordo entre as partes, registrado em aditivo. A volta ao presencial pode ser determinada pela empresa, com prazo de transição mínimo de 15 dias e aditivo (art. 75-C, §§ 1º e 2º). Se o empregado escolheu trabalhar em outra localidade, a empresa não responde pelas despesas de retorno, salvo combinação em contrário (art. 75-C, § 3º).
Jornada ou produção: a decisão que muda tudo
O contrato deve indicar uma das duas modalidades (art. 75-B, § 2º):
- Por jornada: valem o controle de horário, as horas extras e os intervalos, como no trabalho presencial.
- Por produção ou tarefa: não se aplicam as regras de duração do trabalho (art. 75-B, § 3º, e art. 62, III).
No teletrabalho por jornada, o registro de entrada e saída é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em meio manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, § 2º). Na prática, o mais seguro é um sistema ou aplicativo de ponto eletrônico que siga as instruções do Ministério do Trabalho. Planilha editável é uma prova frágil em uma reclamação trabalhista. Veja também as responsabilidades legais na jornada de trabalho.
A Emenda Constitucional 141/2026 também vale para quem trabalha por jornada em casa. O limite semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, o descanso semanal passa a 2 dias e o salário não pode ser reduzido. A emenda é questionada no STF (ADIs 8041 e 8042), com audiência de conciliação marcada para 10/11/2026, e a transição ainda está em disputa. Vale acompanhar esse andamento e revisar os contratos e as escalas antes de cada data.
Equipamentos e despesas
A CLT não obriga a empresa a montar o escritório do empregado, mas exige contrato escrito sobre a responsabilidade pela compra, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura, e sobre o reembolso de despesas. Esses valores não integram a remuneração (art. 75-D).
Saúde, segurança e acidentes
A empresa deve instruir o empregado, de forma expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes. O empregado assina um termo de responsabilidade se comprometendo a seguir essas instruções (art. 75-E). Guarde as instruções e o termo.
Um acidente sofrido em casa pode ser acidente de trabalho quando ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (Lei 8.213/1991, art. 19). Um acidente doméstico sem relação com a atividade não se torna acidente de trabalho só por acontecer no horário de expediente.
As instruções podem incluir orientações de ergonomia:
- cadeira ajustável, com apoio para a coluna;
- monitor na altura dos olhos;
- mesa com espaço para os equipamentos;
- apoio para os pulsos durante a digitação;
- iluminação sem reflexo na tela;
- pausas curtas e alongamentos ao longo do dia.
O isolamento também pesa. Ajuda manter canais de conversa com a liderança, treinar gestores para perceber sinais de sobrecarga e respeitar os horários de descanso combinados.
Segurança dos dados
O home office leva dados da empresa para fora dela. Medidas comuns são o acesso à rede interna por VPN (rede privada virtual), senhas fortes com segundo fator de autenticação e regras claras sobre o uso de computadores pessoais. Essas regras cabem bem na política interna.
Roteiro para implantar
- Defina quais funções podem ser feitas a distância e dê prioridade a quem a lei indica (art. 75-F).
- Decida, para cada função, entre jornada e produção ou tarefa.
- Confira a convenção coletiva da categoria.
- Faça o contrato ou o aditivo, com equipamentos, despesas, horários e comunicação.
- Entregue as instruções de saúde e segurança e colha o termo de responsabilidade.
- Implante o controle de ponto, quando o trabalho for por jornada.
- Publique uma política interna com metas, prazos, comunicação e proteção de dados.
Um contador pode ajudar com folha e eSocial. Para redigir contratos e aditivos, ou em caso de disputa, procure um advogado trabalhista.
Perguntas frequentes
Quais são os principais benefícios do home office?
Menos deslocamento, mais flexibilidade para o empregado e menor custo com espaço para a empresa. O resultado varia conforme a função e a forma de gestão.
Como cuidar da saúde e da segurança no home office?
Dê instruções por escrito, colha o termo de responsabilidade (art. 75-E) e defina em contrato quem fornece equipamentos como cadeira e computador (art. 75-D).
É preciso controlar a jornada no home office?
Depende do tipo de teletrabalho. Por jornada, o controle de horário é necessário, o registro de ponto é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º) e as horas extras são devidas. Por produção ou tarefa, as regras de jornada não se aplicam (art. 62, III).
A empresa precisa de uma política de home office?
A CLT exige o contrato, não uma política. A política ajuda a padronizar metas, comunicação e proteção de dados, mas não substitui o que precisa estar em contrato.
A empresa pode mandar o empregado voltar ao presencial?
Pode, com prazo de transição mínimo de 15 dias e registro em aditivo (art. 75-C, § 2º).