Tipos de contrato de trabalho: CLT, temporário, intermitente e mais

Revisado em 6 de novembro de 2026.

Escolher o contrato errado costuma custar caro. Quem contrata como autônomo uma pessoa que, na prática, trabalha como empregado pode ter de pagar todos os direitos trabalhistas depois, na Justiça. Este texto separa as formas de contratação em dois grupos: as que criam vínculo de emprego e as que não criam.

O ponto de partida é o art. 3º da CLT. É empregado a pessoa física que presta serviço de forma não eventual, sob as ordens de um empregador e mediante salário. Se isso acontece na realidade, o nome do contrato não resolve, e atos feitos para fraudar a CLT são nulos (art. 9º).

Contratos com vínculo de emprego

Prazo indeterminado

É o contrato padrão, sem data para acabar. O empregado tem direito a:

30 dias de férias, com acréscimo de 1/3, após cada 12 meses de trabalho;
13º salário, de 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano, pago até 20 de dezembro;
depósito mensal de 8% no FGTS.

Na dispensa sem justa causa, recebe aviso prévio, trabalhado ou indenizado, e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. No pedido de demissão e na justa causa não há multa, e na rescisão por acordo ela é de 20% (art. 484-A da CLT).

A mesma pessoa pode ter mais de um emprego ao mesmo tempo, se os horários permitirem. Nesse caso, as remunerações são somadas para o cálculo do INSS, respeitado o teto. Os limites de jornada, que estão mudando com a Emenda Constitucional 141/2026, estão explicados em CLT para empregadores.

Prazo determinado e experiência

A própria empresa contrata o empregado com data de término. Isso só é válido para serviço cuja natureza justifique o prazo, para atividade empresarial transitória ou como contrato de experiência (art. 443, § 2º). O limite é de 2 anos, ou de 90 dias na experiência (art. 445).

Se o contrato for prorrogado mais de uma vez, passa a ser por prazo indeterminado (art. 451). Se a empresa dispensar o empregado sem justa causa antes do fim, paga metade do que ele receberia até o término (art. 479).

Tempo parcial

A jornada é de até 30 horas semanais sem horas suplementares, ou de até 26 horas com até 6 horas suplementares (art. 58-A). O salário é proporcional ao de quem faz a mesma função em tempo integral, e as horas suplementares têm acréscimo de 50%.

Intermitente

O trabalho não é contínuo e alterna períodos de serviço e de inatividade (art. 443, § 3º). O contrato é escrito e informa o valor da hora, que não pode ser menor que o valor horário do salário mínimo nem que o pago a quem faz a mesma função (art. 452-A).

O empregador convoca com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, e o empregado tem 1 dia útil para responder. Ao fim de cada período, ele recebe na hora a remuneração, as férias proporcionais com 1/3, o 13º proporcional, o repouso semanal e os adicionais. O empregador recolhe o INSS e deposita o FGTS sobre os valores pagos.

No período de inatividade, o trabalhador não fica à disposição do empregador e pode trabalhar para outros (art. 452-A, § 5º). Para a Previdência, só conta como tempo de contribuição o mês em que a contribuição atinge o mínimo da categoria. Se a remuneração do mês ficar abaixo do salário mínimo, ele precisa complementar o recolhimento ou agrupar contribuições (art. 195, § 14, da Constituição).

Aprendiz

É um contrato especial, escrito e por prazo determinado, de até 2 anos, para jovens de 14 a 24 anos inscritos em programa de aprendizagem (art. 428). O limite de prazo não vale para aprendiz com deficiência. A carteira é anotada, e o aprendiz recebe pelo menos o salário mínimo por hora, salvo condição mais favorável.

Teletrabalho

Teletrabalho não é uma categoria à parte nem trabalho autônomo. O teletrabalhador é empregado CLT que trabalha fora da empresa, de forma integral ou híbrida, com os mesmos direitos dos demais (arts. 75-A a 75-F). A modalidade precisa constar no contrato. Os detalhes estão em home office.

Trabalho temporário

O trabalho temporário (Lei 6.019/1974) é contratado por meio de uma empresa de trabalho temporário, que coloca o trabalhador à disposição da empresa tomadora para substituir pessoal afastado ou atender demanda complementar. Não há vínculo de emprego com a tomadora. É diferente do contrato por prazo determinado, em que a própria empresa contrata o empregado.

O contrato pode durar até 180 dias, consecutivos ou não, e ser prorrogado por até mais 90 dias, se continuarem as condições que justificaram a contratação (art. 10, §§ 1º e 2º). Depois disso, o mesmo trabalhador só volta à mesma tomadora como temporário após 90 dias. Antes disso, forma-se vínculo com ela (art. 10, §§ 5º e 6º).

A tomadora responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período, ou seja, paga se a empresa de trabalho temporário não pagar (art. 10, § 7º).

Contratações sem vínculo de emprego

Trabalho eventual

O trabalhador eventual faz um serviço pontual, sem habitualidade, e não é empregado porque falta o requisito do art. 3º da CLT. Ele recebe o valor combinado pelo serviço, sem aviso prévio, férias ou 13º.

Para o INSS, ele é contribuinte individual (art. 12, V, “g”, da Lei 8.212/1991). A empresa desconta a contribuição dele, recolhe até o dia 20 do mês seguinte e emite o recibo. Conforme o regime tributário, também paga a contribuição patronal de 20% sobre o valor. Se o serviço passar a ser habitual, com subordinação, a Justiça pode reconhecer o vínculo de emprego.

Autônomo

O autônomo presta serviço por conta própria, sem subordinação, esteja onde estiver, e é responsável pela própria organização e pelos próprios encargos. Pela CLT, a contratação do autônomo que cumpre as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a condição de empregado (art. 442-B).

Essa forma de contratação pode ser vantajosa para as duas partes em serviços pontuais. Em troca da liberdade, o autônomo não tem férias, 13º nem FGTS, e a renda tende a ser menos estável.

Prestação de serviços e pessoa jurídica

O contrato de prestação de serviços em geral é regido pelo Código Civil (arts. 593 a 609) e não pode ser fechado por mais de 4 anos (art. 598). Quando uma empresa terceiriza serviços com outra pessoa jurídica, a Lei 6.019/1974 exige que o contrato traga a qualificação das partes, a especificação do serviço, o prazo, quando houver, e o valor (art. 5º-B).

Nessa terceirização, a contratada não pode ter sócios que prestaram serviço à contratante como empregados nos últimos 18 meses, salvo os aposentados (art. 5º-C).

O documento fiscal depende de quem presta o serviço. Se for empresa ou MEI, ele emite a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), conforme a regra do município. Se for autônomo pessoa física, a empresa emite o Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) e faz as retenções devidas. Os pagamentos a autônomos são informados no eSocial.

Disputa em curso. O STF discute no Tema 1389 a validade da contratação de autônomo ou de pessoa jurídica, quem deve provar a fraude e qual Justiça julga esses casos. Até a última consulta, não havia tese definida. Uma comparação de custos está em contratar CLT ou PJ. Antes de adotar esse modelo em funções com rotina e chefia, procure um advogado trabalhista.

Estágio

O estágio é um ato educativo e não cria vínculo de emprego se forem cumpridos os requisitos da Lei 11.788/2008, como matrícula do estudante e termo de compromisso com a escola (art. 3º). Na mesma empresa, dura no máximo 2 anos, salvo para estagiário com deficiência (art. 11). O descumprimento desses requisitos caracteriza vínculo de emprego.

Como escolher

Comece pela forma como o trabalho vai acontecer. Quem cumpre horário, recebe ordens e faz sempre o mesmo serviço é empregado, e o contrato precisa dizer isso. Depois, olhe a duração: necessidade permanente pede prazo indeterminado, alta passageira de demanda pode justificar trabalho temporário ou prazo determinado, e demanda irregular pode caber no intermitente.

Também confira a convenção coletiva da categoria, que pode trazer regras próprias para cada contrato.