Revisado em 6 de novembro de 2026.
Quem contrata pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) responde por três coisas ligadas à jornada: quantas horas o empregado trabalha, como esse tempo é registrado e como o excedente é pago ou compensado. As regras vêm da Constituição, da CLT e das normas coletivas da categoria.
Esse conjunto mudou em outubro de 2026, com a Emenda Constitucional 141, que reduz a jornada semanal e amplia o descanso. Vale conferir contratos, escalas e folha de pagamento antes de dezembro.
Limites de horas e o que muda com a Emenda 141
A duração normal continua limitada a 8 horas por dia. O limite semanal cai em etapas, contadas a partir da publicação da emenda, em 16 de outubro de 2026:
| Período | Limite semanal | Descanso semanal remunerado |
|---|---|---|
| Até a primeira etapa | 44 horas | 1 dia (24 horas seguidas) |
| A partir de 16/12/2026 | 42 horas | 2 dias, um deles de preferência no domingo |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas | 2 dias, um deles de preferência no domingo |
A emenda traz outras regras que afetam o empregador:
- Salário: a redução vale para os contratos em vigor e não pode diminuir o salário nem os pisos salariais.
- Normas coletivas: cláusulas sobre jornada e descanso incompatíveis com a emenda perdem efeito depois de dois meses da publicação.
- Quem já trabalha 40 horas ou menos: a jornada não precisa cair, mas o descanso de 2 dias também vale.
- Descanso compensado: convenção ou acordo coletivo pode garantir os 2 dias na média do mês, desde que o empregado tenha pelo menos 1 dia de descanso a cada semana.
- Empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou maior que duas vezes e meia o teto de benefícios do INSS: as regras de duração e controle de jornada não se aplicam, salvo decisão do empregador ou norma coletiva. O descanso continua obrigatório.
- Pequenos negócios: a emenda permite que uma lei complementar crie medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Confirme com seu contador se já existe regra aplicável.
Outros limites da CLT continuam valendo:
- no máximo 2 horas extras por dia;
- intervalo de 1 a 2 horas em jornadas acima de 6 horas, e de 15 minutos em jornadas de mais de 4 até 6 horas;
- 11 horas seguidas de descanso entre uma jornada e outra;
- tolerância de 5 minutos em cada marcação de ponto, até 10 minutos por dia;
- no trabalho noturno, entre 22h e 5h, adicional mínimo de 20% e hora contada como 52 minutos e 30 segundos.
Se o intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido só em parte, a empresa paga o tempo suprimido com acréscimo de 50%, como indenização. Mais detalhes em regras de intervalo e descanso.
Registro de ponto: quem precisa e como fazer
Pelo artigo 74 da CLT, estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores são obrigados a registrar a hora de entrada e de saída dos empregados, em registro manual, mecânico ou eletrônico. O intervalo pode vir pré-assinalado, ou seja, já anotado no registro. Abaixo desse número, o horário de trabalho ainda precisa constar do registro de empregados, e manter controle é recomendável, porque ele é uma prova importante da empresa em uma ação trabalhista.
Não há obrigação de usar sistema eletrônico. Estas são as formas mais usadas:
- Folha de ponto: o empregado anota os horários à mão.
- Ponto mecânico: um relógio marca o horário em um cartão.
- Ponto eletrônico: relógio registrador, programa ou aplicativo. As regras técnicas estão em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, e vale confirmar se o fornecedor as atende.
Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a empresa também pode adotar o ponto por exceção, em que só se anotam horas extras, faltas, atrasos e outras ocorrências fora da jornada regular. Basta acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo.
Três grupos ficam fora das regras de jornada da CLT: quem faz trabalho externo incompatível com controle de horário, com essa condição anotada na carteira e no registro; gerentes com cargo de gestão, desde que o salário do cargo seja pelo menos 40% maior que o salário efetivo; e teletrabalhadores que prestam serviço por produção ou tarefa. Quem faz teletrabalho por jornada continua sujeito às regras.
Para reduzir o risco de conflito, registre as horas corretamente, respeite os intervalos, escreva uma política interna simples sobre jornada e confira os registros todo mês.
Como calcular as horas extras
A hora extra vale, no mínimo, 50% a mais que a hora normal. Convenções coletivas podem fixar percentual maior, por isso confira a norma da sua categoria.
A conta é esta: valor da hora extra = valor da hora normal × (1 + adicional). Com adicional de 50%, a hora normal de R$ 10,00 vira hora extra de R$ 15,00. Dez horas extras no mês somam R$ 150,00.
Quando a jornada semanal cair, recalcule a hora normal: o salário fica igual e o número de horas diminui, então o valor de cada hora sobe. As horas extras pagas depois disso entram com o novo valor.
Para evitar excesso de horas extras, ajuste o horário à demanda real, distribua as tarefas com equilíbrio e planeje os períodos de pico com antecedência. A prevenção de ações por horas extras tem um artigo próprio.
Compensação e banco de horas
A CLT permite compensar horas extras com folgas, sem pagar o adicional, de três formas:
- por convenção ou acordo coletivo, em até 1 ano;
- por acordo individual escrito, em até 6 meses;
- por acordo individual, tácito ou escrito, dentro do mesmo mês.
Em qualquer caso, a jornada não pode passar de 10 horas por dia. Se a empresa descumprir as exigências da compensação, mas a duração máxima semanal for respeitada, ela paga apenas o adicional sobre as horas excedentes, sem repetir o valor da hora. Fazer horas extras habituais não invalida o acordo de compensação nem o banco de horas.
Saldo de horas na rescisão
Saldo de horas é o crédito acumulado no banco de horas. Se o contrato terminar antes da compensação integral, as horas restantes são pagas como horas extras, com o adicional, calculadas sobre a remuneração na data da rescisão. Horas extras já pagas durante o contrato não entram de novo na conta.
Esse valor faz parte das verbas rescisórias, que devem ser pagas em até 10 dias contados do fim do contrato. Por isso, feche o saldo do banco de horas antes de calcular a rescisão.
Convenções e acordos coletivos
A convenção coletiva é negociada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas e vale para toda a categoria na base territorial. O acordo coletivo é negociado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas e vale só para elas.
Os dois devem ser depositados no órgão do Ministério do Trabalho em até 8 dias da assinatura e entram em vigor 3 dias depois do depósito. A duração máxima é de 2 anos, e o conteúdo não continua valendo automaticamente após o vencimento. Se houver conflito, o acordo coletivo prevalece sobre a convenção.
Essas normas também prevalecem sobre a lei em temas como jornada, dentro dos limites da Constituição, banco de horas anual e intervalo, desde que o intervalo tenha pelo menos 30 minutos em jornadas acima de 6 horas. Na prática, leia a norma da sua categoria antes de definir qualquer horário e confira, até dezembro de 2026, se ela está de acordo com a Emenda 141.
Jornada flexível
A CLT não tem um regime único chamado jornada flexível. A flexibilidade vem de instrumentos previstos em lei, como a compensação, o banco de horas, o regime de tempo parcial e o teletrabalho. O tempo parcial tem até 30 horas semanais sem horas extras, ou até 26 horas semanais com até 6 horas extras. O teletrabalho precisa constar do contrato.
Qualquer que seja o modelo, valem os limites de horas, intervalos e descansos deste artigo, e os horários precisam continuar registrados quando a lei exigir o controle. Combine por escrito como serão as folgas e as compensações, e defina como será o trabalho fora da empresa.
Escalas de trabalho
- Escala 5x2: cinco dias de trabalho e dois de descanso. Já atende à regra de 2 dias de descanso, desde que as horas caibam no limite semanal.
- Escala 6x1: seis dias de trabalho e um de descanso. A partir de 16/12/2026, ela deixa de atender à regra geral de 2 dias de descanso. Só seria possível manter dias de descanso diferentes por norma coletiva, com média de 2 dias no mês e ao menos 1 por semana.
- Escala 12x36: 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, pactuada por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. O salário mensal já remunera o descanso semanal e os feriados. Como essa escala tem média de 42 horas por semana, confirme como ela será tratada quando o limite chegar a 40 horas.
Para definir uma escala, siga esta ordem: levante a demanda por horário e dia da semana, escolha um modelo compatível com a lei e com a norma coletiva, formalize por escrito e controle as horas efetivamente trabalhadas.
O que acontece se a empresa não cumprir
O descumprimento das regras de jornada sujeita a empresa a multa administrativa da fiscalização do trabalho, além de pagamento de horas extras, adicionais e indenizações em ações trabalhistas. O empregado pode cobrar os últimos cinco anos, até dois anos depois do fim do contrato.
Essas ações envolvem questões jurídicas. Se receber uma notificação ou uma reclamação trabalhista, procure um advogado.